Teve o Carro ou Vinhos Retidos na
Aduana da Ponte Tancredo Neves?
Atuação jurídica presencial imediata em Puerto Iguazú. Liberação cautelar de veículos alugados ou financiados (Art. 970 Código Aduanero), defesa contra perdimento de vinhos e azeites, e representação no Juzgado Federal de Puerto Iguazú.
Simulador de Situação na Aduana de Puerto Iguazú
Carro Alugado: A retenção por falta de autorização de trânsito internacional pode gerar multa exorbitante contra a locadora e o cliente sob o Art. 970 do Código Aduaneiro. Ação: Nosso escritório ingressa com requerimento administrativo perante a DGA Puerto Iguazú com cópia autenticada do contrato de locação para liberação cautelar sem perdimento.
Como Funciona a Liberação Legal de Veículos e Vinhos
O desconhecimento das leis argentinas faz com que muitos brasileiros percam seus bens desnecessariamente. Conheça seus direitos:
1. Vinhos & Azeites: Apreensão e "Descaminho"
A Receita Argentina e a Receita Federal brasileira não podem confiscar sumariamente compras feitas em vinotecas legítimas de Puerto Iguazú sem o devido processo legal.
- Exija o auto formal de infração com o número do processo.
- Apresentação de faturas e defesa de consumo pessoal.
2. Carro Retido na Ponte: O Artigo 970
Se você dirigia um carro alugado em Foz do Iguaçu ou registrado em nome de terceiros/empresa, a fiscalização argentina pode invocar o Art. 970 da Lei 22.415.
- Restituição do veículo sob caução em 48 a 72 horas.
- Evita o pagamento da multa de até 30% do valor do carro.
3. Você Não Precisa Ficar Preso na Argentina
Entendemos que você tem voo marcado, família ou trabalho no Brasil. Mediante outorga de procuração forense, você pode voltar para casa com tranquilidade.
- Assinatura de procuração física ou digital na fronteira.
- Conduzimos todo o processo administrativo e judicial.
Baixe o Cartão de Direitos na Fronteira (Trilíngue)
Mostre aos fiscais na garita o texto oficial de amparo do Art. 18 da Constituição e exija a comunicação com o Dr. Carlos Alemán Urquiza.
Perguntas Frequentes de Brasileiros em Foz do Iguaçu
Quanto tempo demora para liberar um carro apreendido na aduana argentina?
Com a apresentação imediata de medida cautelar perante a Administração da Aduana de Puerto Iguazú ou no Juzgado Federal, o prazo médio de restituição provisória do veículo sob termo de responsabilidade costuma ser de 48 a 72 horas úteis.
Um advogado do Brasil pode atuar na Aduana de Puerto Iguazú?
Não. A legislação argentina exige que qualquer petição, recurso ou defesa perante a DGA (Dirección General de Aduanas) ou perante a Justiça Federal em Misiones seja assinada por advogado regularmente matriculado no foro federal argentino. O Dr. Carlos Alemán Urquiza possui escritório físico em Puerto Iguazú (Guatambú 84) e matrícula federal plena.
O que acontece se eu assinar o termo de abandono voluntário?
NUNCA assine termos de abandono voluntário. Ao assinar, você renuncia ao direito de reaver suas mercadorias ou veículo e autoriza o Estado a leiloar ou destruir os bens, perdendo qualquer chance de recurso judicial.
Precisa de Auxílio Presencial Agora?
Plantão 24 horas para emergências aduaneras e penais na Ponte Tancredo Neves.
Acionar Advogado no WhatsApp (+54 9 3757 696661)